Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato (a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).
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6 decisões
09
OUT 2026
STFRE 1.616.072 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para afastar o impedimento à posse de candidata em cargo público.
01
JUL 2026
STJAREsp 3.199.269
No Tribunal a quo, o pedido rescisório foi julgado improcedente. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
29
MAI 2026
STFRcl 90.032 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 886.131/MG – Tema 1.015 da Repercussão Geral.
19
DEZ 2025
STFARE 1.551.254 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o entendimento de que a exigência de exames ginecológicos invasivos de candidatas em concurso público configura prática discriminatória.
05
DEZ 2025
STFRcl 81.983 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada sob a alegação de ofensa à tese fixada no Tema RG nº 1.015, ante a ausência de esgotamento da instâncias recursais ordinárias.
24
OUT 2025
STFRE 1.558.211 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. concurso público. candidata aprovada e considerada inapta por estar acometida por doença grave. ausência de exame de aptidão laboral. necessidade de comprovação de sintoma incapacitante ou…
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