STFRE 1.558.211 AgR
Concurso público: candidata aprovada e considerada inapta por estar acometida por doença grave
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Concurso público
- Ausência de exame de aptidão laboral
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA E CONSIDERADA INAPTA POR ESTAR ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE EXAME DE APTIDÃO LABORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINTOMA INCAPACITANTE OU RESTRIÇÃO RELEVANTE PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO EM QUE APROVADA A CANDIDATA. TEMA 1.015 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Falou o Dr. Antônio Ezequiel Inácio Barbosa, Defensor Público-Geral Federal, pela parte agravada. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 24.10.2025.