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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 63 do TST

Súmula

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

67 decisões

18

DEZ 2024

TSTAg-AIRR 823-50.2014.5.12.0025

Execução incidência do FGTS sobre verbas reflexas 1

A integração das parcelas salarias deferidas na base de cálculo do FGTS é consequência da condenação, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do TST, segundo a qual " a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a…

  • Processo Civil
  • Execução incidência do FGTS sobre verbas reflexas 1
  • +5

11

DEZ 2024

TSTAIRR-RRAg 20095-93.2016.5.04.0021

Execução: cálculos de liquidaçao

Trata-se de controvérsia sobre a alegação de violação da coisa julgada porquanto o título executivo não consta qualquer menção à inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

27

NOV 2024

TSTAg-AIRR 2127-52.2017.5.05.0291

Servidora celetista: invalidade de transmutação do regime jurídico

Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990 e a Súmula nº 63 do TST, na medida em que determinou a…

  • Direito do Trabalho
  • Servidora celetista
  • +5

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