Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis.
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18 decisões
22
ABR 2026
TSTAIRR 0000053-53.2023.5.20.0014
A controvérsia dos autos não envolve discussão sobre “parcela de natureza administrativa”, nos termos definidos pelo STF no julgamento do Tema 1146 da Tabela de Repercussão Geral. Incólume o art. 114, I, da Constituição da República.
15
DEZ 2025
TSTAg-Ag-RRAg 205600-50.2008.5.02.0036
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
15
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 420-26.2021.5.08.0000
Conforme Tema 660 do ementário temático de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos…
15
AGO 2025
TSTAg-E-Ag-AIRR 100558-73.2019.5.01.0482
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 100854-98.2019.5.01.0481
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no que se refere ao capítulo "multa do art. 467 da CLT - empresa em recuperação judicial", as insurgências trazidas no recurso extraordinário estão centradas…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RR 100755-25.2019.5.01.0483
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 101353-76.2019.5.01.0483
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no que se refere ao capítulo "multa do art. 467 da CLT - empresa em recuperação judicial", as insurgências trazidas no recurso extraordinário estão centradas…
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 101190-02.2019.5.01.0482
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 100810-76.2019.5.01.0482
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-RRAg 101192-66.2019.5.01.0483
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no que se refere ao capítulo "Multa do art. 467 da CLT.
15
AGO 2025
TSTAg-RRAg 101183-13.2019.5.01.0481
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
15
AGO 2025
TSTAg-RR 101740-97.2019.5.01.0481
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no que se refere ao capítulo "multa do art. 467 da CLT - empresa em recuperação judicial", as insurgências trazidas no recurso extraordinário estão centradas…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-AIRR 101776-10.2017.5.01.0482
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no que se refere ao capítulo "multa do art. 467 da CLT - empresa em recuperação judicial", as insurgências trazidas no recurso extraordinário estão centradas…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-E-ED-AIRR 100718-95.2019.5.01.0483
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no que se refere ao capítulo "multa do art. 467 da CLT - empresa em recuperação judicial", as insurgências trazidas no recurso extraordinário estão centradas…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-RO 1000319-08.2019.5.02.0000
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 1146).
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