Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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188 decisões
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10485-88.2023.5.18.0111
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10433-72.2022.5.18.0129
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral, consolidou o entendimento de que " a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de…
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11528-50.2016.5.18.0129
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 188 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10399-95.2019.5.18.0002
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10664-43.2023.5.18.0201
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10098-20.2023.5.18.0161
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10142-87.2022.5.03.0065
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10623-32.2019.5.18.0261
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10401-44.2019.5.18.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a questão - Tema 152 do ementário temático de repercussão geral - reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese jurídica: " a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10461-11.2019.5.18.0011
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10599-91.2022.5.18.0004
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10858-41.2018.5.18.0129
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 196 do ementário da repercussão geral, consolidou o entendimento de que " a questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RRAg 557-63.2021.5.08.0208
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
02
SET 2025
TSTAg-Ag-RR 1000736-21.2021.5.02.0701
Verifica-se do acordão recorrido concluiu que a parte reclamante declarou a sua condição de miserabilidade jurídica inexistindo prova nos autos em sentido contrário.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11129-12.2022.5.18.0161
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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