Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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186 decisões
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 175-03.2021.5.19.0002
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
02
DEZ 2024
TSTAg-Ag-AIRR 11139-69.2017.5.18.0181
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a…
29
NOV 2024
STFRcl 67.739 AgR
Cuida-se de agravo regimental contra decisão em que consignada a ausência de demonstração de teratologia na aplicação da sistemática de repercussão geral.
18
NOV 2024
STFARE 1.514.139 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença de procedência parcial dos pedidos.
11
NOV 2024
TSTAg-RRAg 1001215-42.2017.5.02.0446
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
18
OUT 2024
STFARE 1.509.324 ED-AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão que negou seguimento ao recurso.
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