Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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188 decisões
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11379-36.2019.5.18.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188, 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10979-31.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 188, 196, 660 e 895 do STF).
11
ABR 2025
TSTAg-RE-RR-Ag-RRAg-RR 1001765-56.2017.5.02.0084
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a…
28
MAR 2025
STFARE 1.533.362 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Inaplicabilidade dos Temas nº 881 e nº 885 do ementário da Repercussão Geral. Inexistência de prequestionamento. Enunciados nº 282 e nº 356 das Súmulas do…
10
MAR 2025
TSTAg-RR 10811-35.2016.5.03.0168
Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à matéria relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita- Tema 188 de Repercussão Geral.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10127-42.2021.5.03.0134
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RR 11454-40.2017.5.18.0103
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita , a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 21161-76.2018.5.04.0009
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (BRASIL) S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10928-72.2019.5.18.0016
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
MAR 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 11533-60.2019.5.18.0002
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que "a…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-ED-RRAg 1010-10.2019.5.17.0004
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181 e 188 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 141-20.2017.5.05.0661
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 181, 665, 188 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 370-94.2022.5.10.0004
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 339, 181, 188, 660 e 895 do ementário de Repercussão Geral do STF.
10
MAR 2025
TSTAg-RR 11370-78.2018.5.18.0014
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 382-87.2014.5.03.0003
No que diz respeito ao tópico "equiparação salarial", em que aplicado óbice processual, a impedir o exame da matéria, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de…
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