Jurisprudências
Decisões que citam
A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
09
SET 2026
STJAgInt no AREsp 1.062.291
A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público, cabe à Fazenda Pública à qual este está vinculado arcar com o adiantamento dos honorários periciais,…
12
AGO 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.000.406
Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi julgado na sessão virtual de 16/4/2026 a 22/4/2026 - quando ainda não havia sido julgado o mérito da quaestio iuris pelo STF - concluindo que "não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.000.406
Trata-se de juízo de retratação (art. 1.040, inciso II, do CPC/2015), em razão de devolução dos autos pela Vice-Presidência, para exame de conformidade do acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, no AgInt no Recurso Especial n. 2.000.406/RJ.
18
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.039.133
Impugnação à decisão agravada alegando afronta os arts. 5º, LV, 127, caput e § 1º, 132, 165, § 5º, e 168 da Constituição Federal, ao presumir indevida vinculação financeira e orçamentária do Ministério Público ao Estado, em descompasso com a autonomia…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.055.487
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em que se alegava nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação específica e cerceamento de defesa.
24
FEV 2025
STJAgInt no RMS 63.870
Agravo interno interposto da decisão que manteve a determinação, à qual o Ministério Público está vinculado, para que a Fazenda Pública Estadual arque com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
11
DEZ 2024
STJAgInt no RMS 55.569
O Tribunal de Justiça Estadual denegou a ordem.
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