Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
17
JUN 2026
STJREsp 2.172.903
Recurso especial do Ministério Público do Paraná provido e agravo em recurso especial de E M DE F J não conhecido.
17
JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.199.783
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, ao fundamento de inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a emendatio libelli ocorreu com manutenção dos fatos descritos na…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.048.952
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.192.906
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, por ausência de impugnação específica dos…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.524
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, notadamente da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.747
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu de agravo em recurso especial por deficiência na impugnação dos óbices de admissibilidade e inadequação do meio recursal quanto à negativa de…
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.181.638
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, ambos do RISTJ, em razão da ausência de impugnação específica dos…
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.094.786
É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado sumular n. 182 desta Corte.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.177.662
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.189.104
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.019.147
Em observância ao princípio da dialeticidade, é imprescindível que o recurso impugne, de modo claro, específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.068.019
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.058.950
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo, firmando as premissas de que o Acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacífico deste Sodalício, quanto às seguintes teses: a)…
17
JUN 2026
STJAgRg no RHC 226.401
Penal. agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. incidência da súmula 182/STJ. precedentes. agravo regimental não conhecido.
17
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.868
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão da Presidência que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da…
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