Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 182/STJ. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, notadamente da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (a) saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente, de forma específica e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF; (b) saber se a alegação genérica de que a pretensão envolve apenas revaloração jurídica é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sem demonstração de que a tese se restringe a fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O agravo regimental não merece provimento, pois a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula n. 182 do STJ ao constatar a ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

4. A defesa não refutou, de forma concreta e específica, o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a afirmar genericamente a inexistência de reexame de provas, sem indicar premissas fáticas incontroversas que permitissem apenas revaloração jurídica.

5. A impugnação apta a afastar a Súmula n. 7 do STJ exige demonstração cuidadosa de que a tese recursal está adstrita aos fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, o que não ocorreu.

6. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é cindível em capítulos autônomos e deve ser impugnada em sua integralidade; a ausência de ataque a todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; Súmula 182/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 30.11.2018