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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.191.349

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, tendo consignado a ausência de impugnação de alguns dos fundamentos que na origem obstaram a subida do apelo nobre.

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.010.857

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ, pois consignou a ausência de prequestionamento.

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.156.868

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.884

Necessidade de impugnação específica: preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, à luz dos óbices da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ e da Súmula 83/STJ, com majoração de honorários sucumbenciais.

  • Processo Civil
  • Necessidade de impugnação específica
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.182.714

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.605

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.154.483

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.166.666

Preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF -…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.069.492

Óbice da súmula 7/STJ

Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica ao fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ.

  • Processo Civil
  • Óbice da súmula 7/STJ

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.193.064

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

22

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.087.302

Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Embargos de declaração opostos contra decisão que, em agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.067.581

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

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