Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.067.509

Omissão inexistente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade,…

• Processo Civil
• Omissão inexistente

STJAgInt no AREsp 3.160.929

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

• Processo Civil
• Impugnação específica dos fundamentos

STJAgInt no AREsp 3.208.767

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.183.528

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC) manejado para destrancar recurso especial, ao fundamento de ofensa ao princípio da dialeticidade.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +1

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.935.964

Responsabilidade civil de associação: aplicação da teoria da actio nata subjetiva

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ.

• Direito Civil
• Responsabilidade civil de associação
• +1

STJAgInt no AREsp 3.151.851

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAREsp 3.131.695

Processual civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula n.…

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.635.486

Rescisão contratual: taxa de fruição

Embargos de declaração opostos a acórdão que, após reconsiderar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, negou provimento ao agravo interno em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, mantendo a retenção de 25% e a taxa de fruição e afastando a indenização por…

• Direito Civil
• Rescisão contratual
• +4

STJAREsp 2.980.213

Direito processual civil

O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

• Processo Civil

STJAREsp 3.160.041

Agravo em recurso especial

Incumbe à agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do respectivo recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo subsequente (art. 932, III, do…

STJAgInt no AREsp 3.096.561

Decisão da presidência do superior tribunal de justiça

Conforme dispõem os arts. 932, III, 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do RISTJ, incumbe ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não conhecimento do agravo interno.

• Decisão da presidência do superior tribunal de justiça
• Impugnação específica
• +1

STJAgInt no AREsp 3.081.375

Cumprimento de sentença: omissão inexistente

Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +4

STJAgInt no REsp 2.127.871

Negativa de prestação jurisdicional afastada: divergência jurisprudencial não demonstrada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda oriunda de ação de execução de título extrajudicial, na qual se discutiu, entre outros…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional afastada
• +1

STJAgInt no AREsp 3.090.078

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ).

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no AREsp 3.061.247

Óbices sumulares

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados…

• Processo Civil
• Óbices sumulares