Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.203.117
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no óbice da Súmula n. 284 do STF, em razão da não indicação, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos de Lei Federal…
24
JUN 2026
STJAgRg no AgRg no AREsp 3.048.747
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela Súmula…
24
JUN 2026
STJAgRg no REsp 1.874.566
Recurso especial não conhecido por decisão por mim prolatada em razão da aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.104.318
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
24
JUN 2026
STJAREsp 3.165.561
Hipótese em que, no agravo, a parte recorrente não impugnou, concretamente, o fundamento que levou à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.600
Penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. dosimetria. pretensão de revisão da condenação. utilização indevida do writ. refutação desse argumento. ausência. súmula 182/STJ. aplicabilidade. agravo regimental não conhecido.
24
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.093.577
Agravo regimental interposto por Charles Israel Pereira Santos contra decisão monocrática desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais na…
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.130.409
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face do não cabimento de recurso especial por ofensa à resolução, deficiência de cotejo analítico e da incidência da Súmula 7/STJ.
24
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.016.691
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, impossibilidade de apreciar ofensa resolução infralegal, e ausência de prequestionamento.
24
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.095.011
Processual penal. agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas majorado. prisão preventiva. fundamentação. decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. ausência de impugnação específica dos fundamentos. razões dissociadas. prisão…
24
JUN 2026
STJAREsp 3.240.946
O agravo em recurso especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade, sob pena de incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ.
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.229.664
O agravo interno deve impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da dialeticidade.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.203.989
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento exige a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.157.016
A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à impossibilidade de utilização de Resolução da ANEEL como…
24
JUN 2026
STJAgRg no RHC 238.582
Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. feminicídio. prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. fundamentação idônea. razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos da decisão atacada. súmula 182/STJ. incidência. agravo…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
