Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.171
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.054.276
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face do não cabimento de recurso especial por ofensa à resolução e da incidência da Súmula 211/STJ.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.072.713
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, e da incidência da Súmula 7/STJ.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.230
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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JUN 2026
STJAREsp 3.164.760
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, por considerar que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ.
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.390
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade…
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.078.866
Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido:
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JUN 2026
STJAREsp 3.245.196
Espécie em que, na origem, foram julgados improcedentes os pedidos da ação de indenização por danos morais e materiais proposta em face do Estado de Minas Gerais.
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JUN 2026
STJAREsp 3.199.701
Na origem: ação ordinária ajuizada pelo Agravado em face da União, em que objetiva a nulidade do ato que resultou na sua exclusão das fileiras do Exército brasileiro e a sua reintegração, com as respectivas vantagens.
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JUN 2026
STJAREsp 3.158.869
Hipótese em que, no Agravo, a Parte Recorrente não impugno u, concretamente, o fundamento que levou à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.208.722
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, sob alegação de ausência de impugnação específica dos…
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JUN 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.162.253
Nas razões do agravo regimental, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Incidência do enunciado da Súmula n. 182/STJ.
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JUN 2026
STJEDcl no AgRg no HC 1.071.469
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.131.267
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ, da ausência de afronta a dispositivo legal e da deficiência de cotejo analítico.
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JUN 2026
STJAgRg no HC 1.082.136
Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. regime inicial fechado. quantidade expressiva de entorpecente. circunstâncias judiciais desfavoráveis. fundamentação idônea. ausência de manifesta ilegalidade. falta de impugnação específica dos…
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