Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.204.354

Agravo em recurso especial

Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC, c/c art. 253,…

STJAgInt no AREsp 3.165.892

Reprodução das razões do RESP. art. 932, III, do código de processo civil

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.181.772

Penhora de valores: previdência privada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial.

• Processo Civil
• Penhora de valores
• +1

STJAgInt no AREsp 3.155.909

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - Súmula 83/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.088.439

Decisão da presidência: reconsideração

Afasta-se a Súmula n. 182/STJ, se a parte, no agravo em recurso especial, impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o relativo à Súmula n. 7/STJ.

• Direito Imobiliário
• Decisão da presidência
• +5

STJAgInt no AREsp 3.085.337

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.166.180

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante o óbice referido na Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de combate aos seguintes fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial: ausência de afronta ao…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.156.181

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, consistente na incidência da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.158.241

Princípio da dialeticidade: óbices das súmulas 7 e 83/STJ não afastados

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.179.827

Decisão da presidência do STJ: deficiência de cotejo analítico

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices da Súmula…

• Processo Civil
• Decisão da presidência do STJ
• +1

STJAgInt no REsp 2.148.326

Não ocorrência

Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…

• Processo Civil
• Não ocorrência

STJAgInt no AREsp 3.163.147

Princípio da dialeticidade: aplicação por analogia da súmula 182/STJ

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +5

STJAgInt no AREsp 3.168.489

Impugnação específica: ausência

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conhceu do agravo em recurso especial.

• Processo Civil
• Impugnação específica
• +2

STJAgInt no AREsp 3.155.292

Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (impossibilidade de alegação de divergência com súmula e a ausência de…

• Processo Civil
• Ausência
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.045.856

Preclusão consumativa

Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e incidência da…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa