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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.105.156

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.165.168

Preclusão consumativa: manutenção da decisão recorrida

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.115.191

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.151.863

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.199.631

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.022 do CPC e Súmula 83/STJ).

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.162.355

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF e deficiência de…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.165.030

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +2

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.146.254

Decisão da presidência: óbice da súmula n. 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.816

Aplicação

Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.

  • Processo Civil
  • Aplicação

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.225

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.081.706

Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.196.451

Necessidade de impugnação específica: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Necessidade de impugnação específica
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.032.257

Multas: inaplicabilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os motivos que levaram à inadmissibilidade do…

  • Processo Civil
  • Multas
  • +1

30

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.021.455

Ausência de vícios: caráter infringente

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em agravo em recurso especial, mantendo decisão que não conheceu do reclamo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, com incidência da…

  • Processo Civil
  • Ausência de vícios
  • +1

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