Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.205.941
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.925.941
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.235.847
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.109.927
A decisão agravada aponta falta de impugnação específica do fundamento segundo o qual considera-se inviável indicar violação a dispositivo constitucional no âmbito do Recurso Especial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.214.181
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.271.594
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.255.050
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.116
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo (art. 1.042, do CPC/15), para não conhecer do recurso especial, por óbice das Súmulas 284/STF, 07/STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.194.760
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.313.819
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação penal por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006).
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.140
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.051.569
Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração prestam-se a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material e não servem à rediscussão do mérito.
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.232.633
Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.
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OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.274.649
Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.053.187
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
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