Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 2.828.666

Agravo regimental no agravo em recurso especial

É ônus do agravante rebater adequadamente todas as motivações lançadas na decisão que nega seguimento ao recurso especial, porque:

STJAgInt no REsp 2.205.424

Reembolso integral das despesas médicas: inadimplemento do plano de saúde

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.2. A parte agravante alega dissídio jurisprudencial, pleiteando o reembolso integral de despesas médicas e a condenação por danos morais.

• Direito Civil
• Reembolso integral das despesas médicas
• +5

STJAgInt no AREsp 2.843.151

Penhorabilidade de bem imóvel: matéria de ordem pública

O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento e condenar os agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, concluiu no sentido da ocorrência de preclusão consumativa e coisa julgada.

• Processo Civil
• Penhorabilidade de bem imóvel
• +5

STJAgRg no AREsp 2.543.403

Agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP: acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior

No que tange ao pedido de condenação, a Corte de origem, ao julgar os embargos infringentes, salientou que "não [há como ver] seguramente comprovado que o condutor da embarcação que atingiu a da Polícia Federal na data de 10/05/2020, identificado como…

• Agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP
• Incidência

STJREsp 2.183.747

Restituição administrativa: compensação tributária

Nesse panorama, a arguição genérica de nulidade atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

• Direito Tributário
• Restituição administrativa
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.643.443

Tempestividade: comprovação posterior

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 5/2/2025, quando do julgamento do AREsp nº 2.638.376/MG e da Questão de Ordem que lhe seguiu, firmou entendimento segundo o qual o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela…

• Direito Civil
• Tempestividade
• +5

STJAgRg no REsp 2.103.768

Deficiência de fundamentação: dosimetria da pena

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF, n. 83/STF e n. 7/STJ.

• Direito Penal
• Deficiência de fundamentação
• +5

STJREsp 2.134.922

Prescrição da pretensão executória da pena de multa

Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, ao julgar agravo em execução penal, determinou que a prescrição da pretensão executória da pena de multa seja regida pelas normas do Código Penal quanto ao prazo prescricional e pelas…

• Direito Penal
• Prescrição da pretensão executória da pena de multa
• +3