Agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP: acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta corte superior

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "J", DO CP. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No que tange ao pedido de condenação, a Corte de origem, ao julgar os embargos infringentes, salientou que "não [há como ver] seguramente comprovado que o condutor da embarcação que atingiu a da Polícia Federal na data de 10/05/2020, identificado como Avatar, seja a pessoa de ALCIDES", visto que "não foi feita identificação civil deste réu nos autos no momento ou na sequência dos fatos; Avatar não flagrado durante ou imediatamente após os eventos em análise em condições que permitissem sua identificação e as comunicações telefônicas coligidas não trazem qualquer mensagem que permita ligar a alcunha a ALCIDES". Portanto, infirmar tais conclusões demanda a análise de provas, medida vedada nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. Relativamente à agravante prevista no art. 61, II, "j", do CP, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a sua aplicação depende da demonstração de nexo causal concretamente relacionado à pandemia. Incide a Súmula n. 83 do STJ.

3. Agravo regimental não provido.