Jurisprudências
Decisões que citam
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
30 decisões
19
OUT 2026
STFARE 1.622.356 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito administrativo e previdenciário. servidor público municipal. cirurgião-dentista. aposentadoria especial. prévio requerimento administrativo. tema 350 da repercussão geral. ausência de…
18
AGO 2026
STFRE 1.603.686 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. previdenciário. servidor público do estado do tocantins. médico. aposentadoria especial. tempo de serviço prestado em atividades comprovadamente insalubres. artigo 40, § 4º, inciso III, da…
19
JUN 2026
STFARE 1.388.134 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
19
JUN 2026
STFARE 1.603.490 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava o reconhecimento do direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência para servidora pública estadual.
09
JUN 2026
STFARE 1.087.414 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
29
MAI 2026
STFARE 1.592.875 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
15
MAI 2026
STFARE 1.184.144 AgR-segundo
O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, na ausência de regulamentação dos critérios para a aposentadoria especial de servidor público, devem ser aplicadas, por analogia, as normas previstas no Regime Geral de Previdência Social.
29
ABR 2026
TSTConsAdm 0003202-52.2023.5.90.0000
CASO EM EXAME 1.1 Consulta em que se examina questionamento acerca de procedimentos a serem adotados pelos Regionais nas hipóteses de pedido de tempo especial para a aposentadoria de servidores que recebem adicional de insalubridade.
28
ABR 2026
STFRcl 92.073 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a autoridade da Súmula Vinculante 33 e Súmula 727 do Supremo Tribunal Federal.
08
ABR 2026
STFARE 1.592.089 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279 do STF e por se tratar, na hipótese, de ofensa reflexa à Constituição Federal.
27
MAR 2026
STFARE 1.589.300 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279 do STF e por se tratar, na hipótese, de ofensa reflexa à Constituição Federal.
24
FEV 2026
STFARE 1.582.724 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base na Súmula 279 do STF e por se tratar, na hipótese, de ofensa reflexa à Constituição Federal.
24
FEV 2026
STFARE 1.578.935 AgR
Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada.
06
FEV 2026
STFARE 1.578.256 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil, administrativo e previdenciário. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: inviabilidade. aposentadoria especial. servidora pública estadual. cargo de…
06
FEV 2026
STFARE 1.579.541 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil, administrativo e previdenciário. ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada: inviabilidade. aposentadoria especial. servidora pública estadual. cargo de…
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