Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.