Jurisprudências
Decisões que citam
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
09
OUT 2026
STFRE 1.530.487 AgR
I – O art. 157, I, da Constituição Federal veicula regra de repartição do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, não transferindo aos Estados competência tributária nem capacidade tributária ativa para fiscalizar, lançar ou exigir o…
09
OUT 2026
STFRE 1.509.619 AgR
I – O art. 157, I, da Constituição Federal veicula regra de repartição do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, não transferindo aos Estados competência tributária nem capacidade tributária ativa para fiscalizar, lançar ou exigir o…
14
SET 2026
TSTAIRR 1000670-64.2018.5.02.0016
O TRT manteve a decisão que autorizou a retenção do imposto de renda referente aos honorários advocatícios pagos pelo município reclamado, em consonância com o Tema n.º 1.130/STF: “pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das…
22
AGO 2025
STFRE 1.547.973 AgR
Agravo em recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região pelo qual se julgou apelação, em ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a legitimidade ativa da União, bem como a incidência do imposto de renda…
26
FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20278-20.2013.5.04.0005
A definição da responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda não tem disciplina no art. 158, I, da Constituição da República, que diz respeito ao direito do Município ao posterior repasse do produto desse imposto.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
