Jurisprudências
Decisões que citam
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
17
NOV 2025
TSTAIRR 0101007-38.2023.5.01.0014
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas até o fechamento da pauta da presente sessão não havia determinação de…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101066-09.2021.5.01.0010
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas não há determinação de suspensão dos julgamentos.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100542-69.2023.5.01.0033
Na situação dos autos, a reclamada (COMLURB), ao interpor recurso ordinário, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100096-08.2023.5.01.0020
No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0100882-64.2023.5.01.0016
Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de estar sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0100934-70.2022.5.01.0024
Verifica-se que a reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100645-96.2022.5.01.0070
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham…
12
NOV 2025
TSTAIRR 0100131-29.2024.5.01.0053
A reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
12
NOV 2025
TSTAIRR 0100907-63.2022.5.01.0032
A reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100136-57.2023.5.01.0030
Cinge-se a controvérsia sobre a extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública para a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100327-15.2022.5.01.0038
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100890-60.2023.5.01.0042
Cinge-se a controvérsia sobre a extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública para a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100966-15.2023.5.01.0065
Cinge-se a controvérsia sobre a extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública para a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100948-90.2023.5.01.0033
Cinge-se a controvérsia sobre a extensão das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública para a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100820-50.2023.5.01.0072
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que “os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades…
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