Jurisprudências
Decisões que citam
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.258
Inexiste negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu…
17
JUN 2026
STJAREsp 3.142.194
O Tribunal de origem não apreciou a alegação de cerceamento de defesa e a parte recorrente não a suscitou em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.220.993
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula 7 do STJ.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.245.259
A Súmula 653/STJ é no sentido de que o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.
15
OUT 2025
STJREsp 2.142.924
Pocessual civil e ambiental. recurso especial. execução fiscal. prescrição intercorrente. parcelamento: marco interruptivo da prescrição. súmula 653/STJ. violação ao art. 1022 do CPC. ocorrência. RESP provido. retorno dos autos ao tribunal a quo para novo…
08
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.553.275
É firme o entendimento do STJ de que a ordem de penhora efetivamente cumprida e bem-sucedida interrompe a prescrição intercorrente.
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.168.918
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes.
21
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.532.743
O entendimento do Tribunal de origem aplica corretamente a jurisprudência desta Corte Superior estampada na Súmula n. 653/STJ: "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial…
11
FEV 2025
STJEDcl no AgRg no RHC 202.849
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, alegando omissão quanto à interrupção da prescrição da pretensão punitiva em relação à embargante, que não participou da negociação do débito fiscal.
16
DEZ 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.882.722
O acórdão recorrido se apresenta em harmonia com a orientação desta Corte Superior, consolidada no enunciado da Súmula 653 do STJ: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão…
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