Jurisprudências
Decisões que citam
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
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17 decisões
06
FEV 2025
STJAgInt no CC 198.948
Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes (Súmula 59/STJ).
06
FEV 2025
STJAgInt no CC 206.343
A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ.
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