Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional - PIN e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
11 decisões
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.060.452
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.062.403
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte.
12
SET 2025
STFRE 1.542.003 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. direito financeiro. fundo de participação dos municípios - fpm. base de cálculo. valores relativos aos finor, finam, funres e fcep. aferição da natureza jurídica dos fundos, para aplicação…
30
JUN 2025
STFRE 1.542.003 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito financeiro. fundo de participação dos municípios - fpm. base de cálculo. valores relativos aos finor, finam, funres e fcep. aferição da natureza jurídica dos fundos, para aplicação das teses dos temas 653 e…
24
JUN 2025
STFRE 1.541.996 AgR
I — Consoante a tese fixada no julgamento do RE 1.346.658 RG/DF (Tema 1.187 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, Presidente, é inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional — PIN e…
24
JUN 2025
STFRE 1.541.259 AgR
I — Consoante a tese fixada no julgamento do RE 1.346.658 RG/DF (Tema 1.187 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Luiz Fux, Presidente, é inconstitucional a dedução dos valores advindos das contribuições ao Programa de Integração Nacional — PIN e…
13
JUN 2025
STFRE 1.540.993 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
23
MAI 2025
STFRE 1.541.992 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito financeiro. fundo de participação dos municípios - fpm. base de cálculo. valores relativos aos finor, finam, funres e fcep. aferição da natureza jurídica dos fundos, para aplicação das teses dos temas 653 e…
16
MAI 2025
STFRE 1.541.258 AgR
No julgamento do Tema nº 653 da Repercussão Geral, o Plenário da Corte decidiu ser constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados em relação ao Fundo…
12
MAI 2025
STFRE 1.543.824 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito financeiro. fundo de participação dos municípios - fpm. base de cálculo. valores relativos aos finor, finam, funres e fcep. aferição da natureza jurídica dos fundos, para aplicação das teses dos temas 653 e…
05
NOV 2024
STFRcl 69.071 ED-AgR
O reclamante afirma que a situação dos autos enseja a aplicação do Tema 1.187, que trata dos repasses do PIN e do PROTERRA.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
