Jurisprudências
Decisões que citam
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
48 decisões
26
FEV 2025
TSTAIRR 10861-72.2015.5.03.0014
Hipótese em que o TRT Tribunal Regional manteve a nulidade da rescisão contratual da reclamante, sob o fundamento de que a dispensa ocorreu sem o devido processo administrativo que justificasse o aludido ato.
12
FEV 2025
TSTRRAg 20546-93.2018.5.04.0233
O autor pretende a majoração do percentual (de 10% para 15%) a ser utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
13
NOV 2024
TSTAg-RR 1184-62.2015.5.09.0010
Nos termos da decisão agravada, o não atendimento da norma interna que restringe o poder da parte empregadora de romper o contrato de trabalho através da adoção de critérios e procedimentos anteriores à dispensa do empregado lhe confere o direito à…
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