Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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10 decisões
15
MAI 2026
STFRE 1.592.383 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, em controvérsia relativa ao reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social, sob o fundamento de ausência de demonstração…
27
MAR 2026
STFARE 1.582.011 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e tributário. instituição de ensino e cultura. imunidade tributária. exigibilidade do certificado de entidade beneficente de assistência social – cebas. emissão e renovação. tema 32 da…
24
FEV 2026
STFRE 1.577.220 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava reverter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social,…
13
FEV 2026
STFRE 1.575.347 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. imunidade tributária. entidade beneficente de assistência social. requisitos. preenchimento. ausência de repercussão geral. tema 459 de repercussão geral. reserva de lei complementar para…
25
NOV 2025
STFRE 1.539.537 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. imunidade tributária. entidade beneficente de assistência social. requisitos. preenchimento. ausência de repercussão geral. tema 459. reserva de lei complementar para…
10
OUT 2025
STFRE 1.548.661 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão, visando discutir a presença de vícios como obscuridade, contradição ou omissão.
18
AGO 2025
STFRE 1.548.661 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
24
JUN 2025
STFRE 1.539.537 AgR
Ementa: agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. imunidade tributária. entidade beneficente de assistência social. requisitos. preenchimento. ausência de repercussão geral. tema 459. reserva de lei complementar para definição do modo…
10
JUN 2025
TSTAg-ED-Ag-AIRR 100773-84.2019.5.01.0244
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na aplicação dos Temas 181, 660, e 459 do STF.
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 11359-57.2019.5.03.0038
Quanto ao tópico " entidade filantrópica. isenção da cota patronal do INSS ", o acórdão recorrido afastou a alegação de ofensa ao art. 195, § 7º, da CF, ao destacar que a recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 29 da Lei n° 12.101/2009, em…
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