Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
15
MAI 2026
STFARE 1.590.950 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissão de recurso extraordinário, ao fundamento de ausência de ofensa direta à Constituição, bem como da incidência da sistemática da repercussão geral (Temas 660, 339 e 117), em razão da…
14
MAR 2025
STFARE 1.510.178 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto de renda de pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. prejuízos fiscais. extinção da pessoa jurídica. inaplicabilidade do tema 117 da repercussão geral.…
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