Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.203.268

Homicídio qualificado

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula n. 182/STJ.

• Processo Penal
• Homicídio qualificado

STJAgRg no AREsp 3.181.171

Princípio da dialeticidade recursal: impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (súmula 83/STJ)

Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem,…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade recursal

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.043.996

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em agravo em recurso especial, no qual a defesa alegou omissão quanto ao exame da superação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, sustentando ter realizado…

• Processo Penal
• Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade
• +1

STJAgRg no AREsp 3.128.353

Dosimetria da pena no crime de feminicídio: negativação da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, em ação penal resultante de condenação pelo Tribunal do Júri por feminicídio e outros delitos, com controvérsia centrada na…

• Processo Penal
• Dosimetria da pena no crime de feminicídio
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.033.674

Vícios do art. 619 do CPP: pretensão de rediscussão de matéria

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 83 e 182/STJ e ausência de impugnação específica aos motivos de inadmissibilidade do recurso…

• Processo Penal
• Vícios do art. 619 do CPP
• +2

STJAgRg no AREsp 3.170.799

Dosimetria da pena: regime inicial de cumprimento

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial semiaberto ao condenado pelo crime do art. 129, § 13, do Código Penal, em contexto de violência…

• Direito Penal
• Dosimetria da pena
• +2

STJAgRg no AREsp 3.141.108

Estupro de vulnerável: inadmissão do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, manejado em face de acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do delito previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, do Código…

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +2

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.141.272

Óbices processuais (súmulas 7/STJ e 83/STJ): inexistência de vícios do art. 619 do CPP

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial, mantendo o não conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e exigência de…

• Processo Penal
• Óbices processuais (súmulas 7/STJ e 83/STJ)
• +1

STJAgRg no AREsp 2.927.753

Agravo regimental no agravo em recurso especial

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

STJAgRg no AREsp 2.928.442

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 2.921.879

Impugnação específica aos óbices das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Penal
• Impugnação específica aos óbices das súmulas 7, 83 e 182 do STJ

STJAgRg no AREsp 3.185.136

Impugnação específica: suspensão do processo e do prazo prescricional dependente de decisão judicial

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da Súmula n. 83, STJ e incidência, por analogia, da Súmula n. 182, STJ, à luz do art.…

• Processo Penal
• Impugnação específica
• +1

STJAgRg no AREsp 3.149.003

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: nova incidência da súmula 182/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas e associação para o tráfico
• +1

STJAgRg no AREsp 3.147.521

Depoimentos de agentes policiais: deficiência de fundamentação

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

• Processo Penal
• Depoimentos de agentes policiais
• +2

STJAgRg no AREsp 3.131.216

Dialeticidade recursal estrita

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, com base no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo…

• Processo Penal
• Dialeticidade recursal estrita