Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do direito ao recebimento pelos aposentados e pensionistas, a título de complementação de aposentadoria, das vantagens concedidas em acordo coletivo de trabalho, aos empregados em atividade, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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3 decisões
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 11670-47.2019.5.15.0092
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, com fundamento na natureza infraconstitucional da matéria debatida.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RR 11518-31.2017.5.03.0018
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias que foram objeto do seu apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11040-89.2018.5.03.0114
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias que foram objeto do seu apelo.
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