Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
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65 decisões
14
FEV 2025
STFRE 1.524.130 AgR
Aplicam-se ao caso as razões de decidir da tese firmada no Tema nº 796 da Repercussão Geral: a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social…
14
FEV 2025
STFRE 1.520.765 AgR
Aplica-se ao caso a razão de decidir assentada no Tema nº 796 da Repercussão Geral: a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser…
13
DEZ 2024
STFRE 1.516.443 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI. imunidade. tema 796 da repercussão geral. integralização de capital. valor venal. diferença de tributo. base de cálculo do ITBI. requisitos legais: súmula…
13
NOV 2024
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.421.997
A decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem foi devidamente impugnada na petição de Agravo, tendo a Recorrente declinado argumentação específica voltada a afastar a conclusão da decisão proferida na origem.
18
OUT 2024
STFARE 1.506.353 AgR
A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso…
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