STFRE 1.516.443 AgR
Imposto de transmissão de bens imóveis: iTBI
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Direito Imobiliário
- Imposto de transmissão de bens imóveis
- ITBI
- Imunidade
- Integralização de capital
- Valor venal
- Diferença de tributo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE. TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. VALOR VENAL. DIFERENÇA DE TRIBUTO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. REQUISITOS LEGAIS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, julgou prejudicado o pedido de sobrestamento, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024.