Jurisprudências
Decisões que citam
A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
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65 decisões
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.867.555
No caso em análise, embora se reconheça o esforço argumentativo apresentado no agravo interno, a decisão impugnada deve ser mantida.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.013.292
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi inadmitido, enquanto o agravo interposto foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar provimento.
25
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.932.118
Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
19
DEZ 2025
STFARE 1.574.276 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
19
DEZ 2025
STFRE 1.576.501 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
19
DEZ 2025
STFRE 1.573.485 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. ITBI. imunidade. transmissão de bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. limitação ao valor do capital integralizado. tema 796 de repercussão geral. RE…
15
DEZ 2025
STFRE 1.569.856 AgR-segundo
Aplica-se ao caso a razão de decidir assentada no Tema nº 796 da Repercussão Geral: “a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser…
15
DEZ 2025
STFRE 1.574.226 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento da ausência de demonstração formal e fundamentada da repercussão geral da questão constitucional suscitada.
15
DEZ 2025
STFRE 1.501.001 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que abordou a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social com bens imóveis.
01
DEZ 2025
STFARE 1.572.385 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto de transmissão de bens imóveis – ITBI. imunidade. tema 796 da repercussão geral. harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do supremo tribunal federal. integralização de…
04
NOV 2025
STFRcl 85.171 ED
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no 796.376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral).
24
OUT 2025
STFRE 1.501.001 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul que confirmou a incidência de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre o…
24
OUT 2025
STFRcl 85.281 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 796.376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral).
17
OUT 2025
STFRcl 84.262 ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 796.376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral).
17
OUT 2025
STFRE 1.562.603 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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