Jurisprudências
Decisões que citam
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
267 decisões
26
MAR 2025
TSTAIRR 1000118-16.2017.5.02.0443
Trata-se de pretensão ao adimplemento de verba trabalhista estabelecida por norma coletiva.
26
MAR 2025
TSTARR 1479-14.2012.5.15.0083
É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de…
19
MAR 2025
TSTAg-ED-RR 1369-12.2012.5.15.0084
Na hipótese dos autos, o acordo coletivo de 2000 estabeleceu a incorporação do descanso semanal remunerado no salário-hora e sua desincorporação, em caso de não renovação da cláusula.
19
MAR 2025
TSTRR 1001776-18.2017.5.02.0074
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento por considerar que o acórdão do Regional se encontrava em consonância com a tese proferida pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
19
MAR 2025
TSTAIRR 11249-39.2016.5.15.0132
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
19
MAR 2025
TSTRRAg 53100-87.2009.5.05.0421
O Tribunal Regional asseverou que o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia " não libera o empregador do pagamento de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, mas tão-somente daquelas verbas nele discriminadas, permanecendo a…
19
MAR 2025
TSTAIRR 11318-40.2015.5.03.0100
O Tribunal Regional consignou que a cláusula coletiva em análise materializa uma faculdade de adoção das jornadas de trabalho nele previstas, ressaltando que os horários de funcionamento empresarial, observados os limites legais de duração de jornada e a…
19
MAR 2025
TSTRR 1280-28.2014.5.09.0652
TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA (TRCA) DE 1991 ASSEGURA EXPRESSAMENTE " participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou ".
19
MAR 2025
TSTAIRR 870-04.2013.5.12.0043
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
18
MAR 2025
TSTAIRR 0010165-69.2022.5.15.0042
O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu não restar comprovada a existência, no período postulado, de norma coletiva em que prevista escala 2x2, razão pela qual invalidou o regime adotado no período.
18
MAR 2025
TSTRRAg-Ag 348-46.2015.5.09.0671
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada quanto à concessão de "steps" de nível salarial, em razão da manutenção do óbice detectado pelo despacho de admissibilidade a quo , acrescido do…
12
MAR 2025
TSTRR 65600-50.2003.5.02.0464
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
12
MAR 2025
TSTAIRR 10311-76.2017.5.15.0013
No caso concreto, ficou consignado que, por força de cláusula normativa, foi incorporado ao salário-hora do reclamante o percentual de 16,66%, a título de repouso semanal remunerado.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000285-12.2018.5.02.0374
Mantém-se a decisão agravada, em que se constatou a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, decorrente da transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não abrange nenhum elemento fática que permita aferir o cerceamento do direito de…
26
FEV 2025
TSTRR 1002020-52.2017.5.02.0039
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento por considerar que o acórdão do Regional se encontrava em consonância com a tese proferida pelo STF no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral.
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