Jurisprudências
Decisões que citam
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.265.030
A tese de atipicidade material, fundada no princípio da insignificância, na intervenção mínima e na fragmentariedade, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.091.120
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
10
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.222.203
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual confirmou a condenação do agravante pelos crimes de lesão corporal, cárcere privado e…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
