Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100982-55.2020.5.01.0038
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0016146-23.2023.5.16.0008
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
13
ABR 2026
STFARE 1.580.156 AgR-ED
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ao fundamento de incidência da Súmula 279 do STF e de ofensa meramente reflexa à Constituição, em controvérsia…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001105-36.2023.5.12.0005
O Tribunal Regional, ao exercer o juízo primário de admissibilidade, limita-se a cumprir sua atribuição funcional prevista no art. 896, § 1o, da CLT, ainda que, para a análise de determinados óbices legais ao conhecimento do apelo, seja necessário adentrar…
13
ABR 2026
STFARE 1.582.682 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil e administrativo. sistemática de repercussão geral na origem: temas 339 e 660. ausência de previsão legal de recurso para o supremo tribunal federal. execução fiscal. multa…
13
ABR 2026
STFARE 1.585.575 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por incidir, na hipótese, a Súmula 279 do STF, os Temas 339 e 660 da repercussão geral e porque se trata de ofensa reflexa à Constituição…
13
ABR 2026
STFARE 1.590.848 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
13
ABR 2026
STFRE 1.591.171 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. processo penal. comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. alegação de ofensa ao inc. IX do art. 93 da constituição da república. inexistência de repercussão geral: tema 339. alegação de contrariedade ao…
13
ABR 2026
STFARE 1.585.398 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Suprema Corte que negou seguimento ao recurso extraordinário por meio da aplicação do Tema 339 da repercussão geral, bem como em razão da impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos…
13
ABR 2026
STFARE 1.591.642 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo, em relação às matérias decididas na instância de sob a ótica dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, e a ele negou seguimento quanto às demais questões, ante…
08
ABR 2026
STFRcl 87.869 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 4.420.
08
ABR 2026
STFARE 1.433.601 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.042, caput, do CPC, diante da aplicação, pelo Tribunal de origem, dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como da incidência da Súmula…
08
ABR 2026
STFARE 1.557.647 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que, ao negar provimento ao recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) a ausência de ofensa ao art. 93, IX, da CF/1988; e (ii) a inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário.
08
ABR 2026
STFRcl 91.063 ED
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada em face de decisão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea “a”, do CPC, por entender que a matéria versada no recurso…
08
ABR 2026
STFARE 1.592.379 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
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