Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
13
ABR 2026
STFARE 1.476.700 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000487-32.2023.5.17.0012
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
13
ABR 2026
STFRcl 83.909 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, ante a falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 3.931, bem como diante da inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 10 da Súmula.
13
ABR 2026
STFRE 1.592.237 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
13
ABR 2026
STFARE 1.592.545 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria no Tema 339 da repercussão geral, a aplicação da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente…
13
ABR 2026
STFARE 1.589.533 rito
Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TJSP que pronunciou o recorrente para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri sob a acusação de crime de homicídio duplamente qualificado.
13
ABR 2026
STFARE 1.590.782 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, considerando a inviabilidade de reexame de fatos, provas e legislação infraconstitucional na via extraordinária.
13
ABR 2026
STFARE 1.581.975 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
STFARE 1.586.971 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
ABR 2026
STFARE 1.591.765 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…
13
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020258-79.2021.5.04.0512
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do agravo interno interposto pela parte autora e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática.
13
ABR 2026
STFARE 1.583.171 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, uma vez que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, não preenchendo, pois, o requisito de admissibilidade recursal…
13
ABR 2026
STFRcl 90.086 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. tributário. alegação de aplicação indevida dos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. reclamação proposta contra acórdão sobre o qual já houve interposição e exame de recurso extraordinário com…
13
ABR 2026
STFARE 1.583.377 AgR-ED
Embargos declaratórios opostos em face de acórdão do Plenário desta Corte, em que foi negado provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão monocrática.
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100324-15.2023.5.01.0074
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
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