Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
19
JUN 2026
STFARE 1.592.245 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
JUN 2026
STFRHC 271.839 rito
Recurso ordinário contra acórdão do STJ que denegou a ordem de habeas corpus em que se pedia a nulidade de interceptação telefônica.
19
JUN 2026
STFRcl 83.892 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem,…
19
JUN 2026
STFRcl 93.801 AgR
Reclamação, ajuizada em face de ato de Juiz de Direito de primeira instância, por alegada afronta ao Tema n. 339 da Repercussão Geral.
19
JUN 2026
STFARE 1.601.332 AgR
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral, ausência de prequestionamento das matérias constitucionais e pela necessidade de reexame de fatos,…
19
JUN 2026
STFARE 1.596.668 AgR-segundo
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário.
19
JUN 2026
STFARE 1.316.329 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, e, por fim, os óbices dos…
19
JUN 2026
STFRE 1.587.282 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STF que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário por violação à Súmula Vinculante 37.
19
JUN 2026
STFARE 1.486.515 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma, que, ao apreciar agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo, assentou a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de…
19
JUN 2026
STFARE 1.603.666 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo.
19
JUN 2026
STFARE 1.597.099 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que as alegações do recorrente decorriam de mero inconformismo e visavam à rediscussão de matéria já decidida.
19
JUN 2026
STFARE 1.569.540 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, mantendo decisão que reconheceu a inexistência de obrigatoriedade do pagamento de contribuição sindical após a Lei 13.467/2017.
19
JUN 2026
STFARE 1.601.302 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
19
JUN 2026
STFARE 1.579.233 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que entendeu aplicável o regime de precatórios à NOVACAP.
19
JUN 2026
STFARE 1.604.651 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Temas 339 e 182 aplicados na origem. É inadmissível agravo em recurso extraordinário contra decisão que aplica Tema de repercussão geral na origem. Agravo improvido.
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