Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.513 decisões
23
OUT 2024
TSTAg-RR 228-96.2022.5.09.0011
No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 20916-68.2019.5.04.0611
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 21773-33.2017.5.04.0402
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1464-97.2017.5.12.0036
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 128600-14.2002.5.02.0026
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
22
OUT 2024
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 2.362.367
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e diante da ausência de repercussão…
22
OUT 2024
STJAgInt no RE no AgInt no RMS 70.671
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral.
22
OUT 2024
STJAgRg no RE no AgRg nos EREsp 2.059.757
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF, e diante da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor…
22
OUT 2024
STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.127.398
"O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n.…
22
OUT 2024
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.403.576
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, e diante da ausência de repercussão…
22
OUT 2024
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2.159.814
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, bem como pela ausência de repercussão geral da discussão sobre…
22
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1023-51.2019.5.12.0035
Não merece reforma a decisão agravada, na qual se negou provimento ao agravo de instrumento empresarial.
18
OUT 2024
STFARE 1.508.410 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
18
OUT 2024
STFARE 1.511.751 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que desconstituiu a sentença extintiva do feito e denegou a segurança.
18
OUT 2024
STFARE 1.406.381 AgR
Agravo regimental em cumprimento de sentença referente à prestação de contas do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) relativa ao exercício financeiro de 2011, desaprovada parcialmente pelo Tribunal Superior Eleitoral, com imposição de…
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