Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 11971-79.2016.5.15.0130
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
19
FEV 2025
TSTRR 1728-03.2017.5.20.0001
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 20ª Região.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001740-93.2022.5.02.0043
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 598-78.2016.5.05.0017
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
18
FEV 2025
TSTRR 1707-86.2016.5.09.0124
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à preliminar em epígrafe, o acórdão do TRT, no qual se registrou que " o atestado médico deverá ser fornecido por médico psiquiatra, devendo indicar, além do CID da patologia, se o obreiro…
14
FEV 2025
STFRcl 74.382 ED-AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
14
FEV 2025
STFRcl 67.231 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não ter verificado equívoco na observância, pela Corte de origem, da sistemática da repercussão geral.
14
FEV 2025
STFARE 1.523.235 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
14
FEV 2025
STFRcl 73.222 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por suposto desrespeito ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral).
14
FEV 2025
STFARE 1.525.671 AgR
Divergir do Tribunal a Quo sobre a configuração de vínculo empregatício importaria no reexame da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 8.212/91, CLT e CTN) e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário.
14
FEV 2025
STFRcl 74.251 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. turma recursal dos juizados especiais: manutenção da sentença por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46 da lei 9.099/1995. alegado descumprimento do tema 339 da repercussão geral: não comprovação…
14
FEV 2025
STFARE 1.520.200 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. processo penal. cautelar de sequestro/arresto de bens. súmula n. 735/STF. preliminar de repercussão geral não demonstrada. inexistência de prequestionamento e de ofensa direta à constituição da…
14
FEV 2025
STFARE 1.518.546 AgR-ED
A decisão ora embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
14
FEV 2025
STFARE 1.527.683 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
14
FEV 2025
STFARE 1.529.821 AgR
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário aos fundamentos de que: (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;
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