Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.513 decisões
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FEV 2025
STFRHC 236.148 AgR-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, de fato, no aresto erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c o…
21
FEV 2025
STFRcl 63.164 AgR-ED
As razões de análise do agravo regimental foram suficientes, à luz do art. 93, inc. IX, da Constituição e do entendimento assente na jurisprudência desta Corte, da desnecessidade de o órgão judicante se manifestar sobre todos os argumentos apresentados pelas…
21
FEV 2025
STFRE 1.477.199 AgR
I A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art.…
21
FEV 2025
STFRcl 75.715 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem. alegação de ausência de fundamentação e má-aplicação dos temas 339 e 670 da sistemática da repercussão geral. inocorrência.…
21
FEV 2025
STFARE 1.491.881 AgR-ED-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso com agravo em que o embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição no acórdão e pede reforma da decisão.
21
FEV 2025
STFRcl 73.647 AgR-ED
Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, de fato, no aresto erro material, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal c/c o…
21
FEV 2025
STFRcl 73.912 AgR
Embargos de declaração, convertidos em agravo interno, formalizados contra pronunciamento por meio do qual negado seguimento à reclamação por não ter sido configurada usurpação da competência do STF.
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FEV 2025
STFRcl 58.668 AgR-ED-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental pelo qual negado seguimento à reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada no julgamento de tema de repercussão geral.
21
FEV 2025
STFARE 1.439.884 ED-AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao agravo no recurso extraordinário, com base na Súmula 279 do STF, no Tema 339 da repercussão geral e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal.
21
FEV 2025
STFRcl 74.718 ED
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem. alegação de ausência de fundamentação e má-aplicação dos temas 339 e 670 da sistemática da repercussão geral. inocorrência.…
21
FEV 2025
STFARE 1.070.730 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
21
FEV 2025
STFRcl 70.822 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de seguimento à reclamação, por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem, motivo…
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FEV 2025
STFARE 1.520.168 AgR-segundo
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
21
FEV 2025
STFARE 1.494.989 AgR
No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.
21
FEV 2025
STFRcl 70.398 AgR
Reclamação Constitucional ajuizada contra decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas 181 e 339 da Repercussão Geral.
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