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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.515 decisões

22

AGO 2025

STFARE 1.547.602 AgR

Servidor público federal cedido ao estado: agente de Polícia Civil

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Servidor público federal cedido ao estado
  • +5

22

AGO 2025

STFARE 1.551.184 ED

Conversão: deficiência de fundamentação não configurada

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento no recurso extraordinário com agravo, com fundamento na jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que apenas se admite a averbação de tempo de serviço sem recolhimento de…

  • Direito Administrativo
  • Conversão
  • +2

22

AGO 2025

STFARE 1.553.215 AgR

Concurso Público: candidato reprovado pela comissão de heteroidentificação

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Concurso Público
  • +4

22

AGO 2025

STFRcl 80.162 AgR

Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem para negar seguimento ao recurso extraordinário

Agravo regimental na reclamação constitucional. aplicação da sistemática da repercussão geral na origem para negar seguimento ao recurso extraordinário. alegação de ausência de fundamentação e de má-aplicação dos temas ns. 339 e 670 de repercussão geral.…

  • Direito Constitucional
  • Alegação de ausência de fundamentação e de má-aplicação dos temas ns
  • +3

22

AGO 2025

STFARE 1.529.398 ED-AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

22

AGO 2025

STFARE 1.556.165 AgR

Estupro de vulnerável

Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Penal
  • Estupro de vulnerável

22

AGO 2025

STFARE 1.541.910 AgR

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

  • Direito Tributário
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
  • +2

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