Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
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4.515 decisões
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000285-73.2017.5.02.0462
Confirma-se a decisão agravada, onde se constatou que o TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, referente aos cartões de ponto com jornada variável, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 10592-30.2021.5.18.0006
A prerrogativa do Relator para negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000174-74.2024.5.08.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001478-20.2023.5.02.0202
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
02
SET 2025
TSTAg-Emb 0010402-52.2021.5.15.0038
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento da ré.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 57-25.2015.5.19.0006
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
SET 2025
TSTAIRR 1628-37.2017.5.12.0012
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
02
SET 2025
STJEDcl no REsp 2.159.737
Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso especial, no qual se pretendia a declaração de extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10866-55.2016.5.18.0010
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento nos Temas 181, 339 e 660 do STF Na hipótese dos autos, verifica-se que a Parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-ARR 446-10.2013.5.03.0108
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 101937-13.2016.5.01.0431
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000582-59.2020.5.09.0022
A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-ED-Ag-AIRR 1321-80.2013.5.04.0001
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
02
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 1571-67.2017.5.06.0341
A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 67-30.2014.5.05.0221
O acórdão regional revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 de Repercussão Geral, exigindo-se que o " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das…
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