Nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Confirma-se a decisão agravada, onde se constatou que o TRT proferiu decisão motivada e satisfatória para a solução do litígio, referente aos cartões de ponto com jornada variável, em plena conformidade com a tese jurídica fixada no Tema 339 da Repercussão Geral: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas ". Agravo conhecido e desprovido. CONTROLE DE JORNADA. HORÁRIOS INVARIÁVEIS OU PEQUENAS VARIAÇÕES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA VALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme demonstrado na decisão agravada, esta Corte Superior, com base na parte final do item III da Súmula 338 desta Corte, permite que a presunção relativa de veracidade da jornada na inicial, decorrente da apresentação de registros de ponto com horários britânicos, seja desconstituída por prova em contrário. 2. No caso , foi o Tribunal Regional, após valoração da prova documental e testemunhal, que concluiu pela impossibilidade de se invalidar os cartões de ponto apresentados com horários invariáveis ou com pequenas variações. Não se proferiu decisão com base na distribuição do ônus da prova. 3 . Estando a decisão regional em conformidade com a Súmula 338, III e com a jurisprudência desta Corte, confirma-se a decisão agravada, quanto à ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Pleno do TST, na sessão 28/4/2025, no julgamento do processo RR - 0000473-37.2024.5.05.0371 (publicado em 9/5/2025) - representativos para reafirmação da jurisprudência, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 121) a tese jurídica, de que o "o auxílio-alimentação não tem natureza salarial quando o empregado contribui para o custeio, independentemente do valor da sua coparticipação". 2. Por estar a decisão regional em conformidade com tese jurídica desta Corte, de efeito vinculante, confirma-se a decisão agravada, quanto à ausência de transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.