Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
03
OUT 2025
STFRE 1.497.558 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em que se buscava reformar acórdão condenatório pelo crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, II, da Lei 8.137/1990) decorrente do não recolhimento de ICMS…
03
OUT 2025
STFARE 1.531.873 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
STFARE 1.520.353 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
STFRE 1.554.854 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão, arguindo a existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão.
03
OUT 2025
STFRE 1.554.407 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão em conformidade com temas nº 6 e 1234 da Repercussão Geral, relativos ao deferimento de pedido de fornecimento de medicamento.
03
OUT 2025
STFHC 259.381 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a habeas corpus em que se buscava o reconhecimento de nulidade da sessão do Tribunal do Júri em razão do uso de algemas pelo réu durante o julgamento.
03
OUT 2025
STFARE 1.557.347 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
03
OUT 2025
TSTAg-RE-AIRR 0017110-48.2021.5.16.0020
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
03
OUT 2025
STFARE 1.566.200 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
03
OUT 2025
STFRcl 82.930 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no Agravo de Instrumento – AI 791.292/PE (Tema 339 da Repercussão Geral).
03
OUT 2025
STFRE 1.541.187 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão, arguindo a existência de vício de obscuridade. O acórdão anterior havia tratado da impossibilidade de expedição de requisitório complementar após o pagamento de precatório e a extinção da execução.
03
OUT 2025
STFRcl 82.281 ED
Embargos de declaração em reclamação ajuizada sob a alegação de aplicação indevida de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de tema de repercussão geral, ante decisão reclamada pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário…
02
OUT 2025
TSTAg-AIRR 758-15.2011.5.05.0491
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001071-23.2020.5.10.0102
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
01
OUT 2025
TSTRRAg 20064-53.2018.5.04.0102
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor.
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