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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.515 decisões

24

OUT 2025

STFRcl 84.352 AgR

Ausência de fundamentação de decisão judicial: negativa de prestação jurisdicional

Trata-se de reclamação constitucional proposta contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Processo 1131740- 89.2022.8.26.0100, na qual se alega que a autoridade reclamada usurpou a competência do STF, ao obstar a…

  • Processo Civil
  • Ausência de fundamentação de decisão judicial
  • +5

24

OUT 2025

STFARE 1.539.426 AgR

Taxa de fisccalização de estabelecimento: base de cálculo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Taxa de fisccalização de estabelecimento
  • +2

24

OUT 2025

STFARE 1.569.611 AgR

Medidas assecuratórias: sequestro e bloqueio de bens

Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo;

  • Processo Penal
  • Medidas assecuratórias
  • +5

24

OUT 2025

STFRcl 84.846 AgR

Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação constitucional, ajuizada contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, aplicando os Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral, negou seguimento a recurso…

  • Processo Penal
  • Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  • +1

24

OUT 2025

STFRcl 80.402 AgR-ED

Acórdão embargado: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição do órgão judiciário de origem,…

  • Processo Civil
  • Acórdão embargado
  • +1

24

OUT 2025

STFARE 1.566.960 AgR

Crédito presumido: pis/cofins

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo o entendimento do juízo de origem sobre a impossibilidade de exclusão de créditos presumidos de PIS/COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

  • Direito Tributário
  • Crédito presumido
  • +5

24

OUT 2025

STFARE 1.568.681 AgR

Violência doméstica: tráfico de drogas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Violência doméstica
  • +3

24

OUT 2025

STFRE 1.567.140 AgR

Imposto de renda: retenção na fonte

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Imposto de renda
  • +3

24

OUT 2025

STFHC 261.045 AgR

Pressupostos de admissibilidade de recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus, em que a defesa pretendia impugnar decisões do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182/STJ, e…

  • Processo Penal
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso especial
  • +3

24

OUT 2025

STFRcl 85.438 AgR

Decisão de inadmissibilidade que aplica a sistemática da repercussão geral

O instituto da Repercussão Geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (artigo 102, § 3º, da Constituição da República), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário,…

  • Direito Penal
  • Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal
  • +1

24

OUT 2025

STFARE 1.569.295 AgR

Ausência de novos argumentos: fundamentação das decisões

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, tendo em vista a adequação das alegações aos Temas 339 e 660 da repercussão geral; a ofensa reflexa ao texto constitucional; e a incidência da Súmula 279 do STF.

  • Direito Penal
  • Ausência de novos argumentos
  • +1

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