Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.515 decisões
26
NOV 2025
TSTRR 11496-24.2019.5.18.0005
Por meio de decisão monocrática, publicada em 21/02/2020, fora reconhecida a transcendência da causa, conhecido o recurso de revista da Ré no tema "nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional" e, no mérito, provido para determinar…
25
NOV 2025
STFARE 1.574.821 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos de declaração recebidos como agravo regimental. processo penal. estelionato. aplicação de repercussão geral na origem: temas 339 e 660. sem previsão legal de recurso ou ação judicial no…
25
NOV 2025
STFARE 1.569.880 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso por ser, em parte, manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que concluiu, no que tange à matéria remanescente, que se trata de ofensa…
25
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 100674-76.2019.5.01.0483
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11367-51.2017.5.03.0055
Como visto na decisão agravada, verificou-sr que a parte pretendia demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de…
25
NOV 2025
STFRE 1.550.259 AgR-ED-ED
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos contra acórdão deste Plenário do Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os primeiros embargos declaratórios no agravo regimental, por ausência de vícios.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RR 10203-30.2015.5.15.0009
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 246 , estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93).
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1581-24.2017.5.21.0041
A gravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no Tema 339 de repercussão geral do STF.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-Emb-ED-Ag-AIRR 1001358-10.2016.5.02.0044
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, ‘a’, do CPC (Temas 339, 181 e 660 do STF).
25
NOV 2025
TSTRRAg 28400-17.2008.5.15.0126
De plano, inverte-se a ordem de julgamento, para examinar primeiro o recurso de revista interposto por cada um dos três Litigantes, por conter matéria cuja resolução pode prejudicar a análise dos agravos de instrumento.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10830-31.2021.5.18.0012
Verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional – violação ao art. 93, inciso IX, da CF, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de…
25
NOV 2025
STFARE 1.575.170 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundada na aplicação de precedente de repercussão geral e na necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-Emb-Ag-AIRR 10702-90.2018.5.18.0052
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate e fixou a seguinte tese jurídica: " O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente,…
25
NOV 2025
STJAgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2.657.676
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base nos Temas n. 339, 660 e 158 do STF.
25
NOV 2025
STFARE 1.550.773 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. processual civil. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática de repercussão geral - tema 339. artigo 1.030, inciso i,…
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