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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.515 decisões

24

FEV 2026

STFARE 1.566.477 AgR

Tráfico de drogas e associação para o tráfico: falsificação de documento público

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista a aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, a incidência da Súmula 279 do STF e a existência de ofensa meramente reflexa à…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas e associação para o tráfico
  • +2

24

FEV 2026

STFARE 1.577.466 AgR

Cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
  • +1

24

FEV 2026

STFARE 1.577.422 AgR

Execução fiscal: iRB Brasil Resseguros S/A

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Tributário
  • Execução fiscal
  • +2

24

FEV 2026

STFRE 1.577.220 AgR

Imunidade tributária: entidade beneficente de assistência social

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava reverter acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social,…

  • Direito Tributário
  • Imunidade tributária
  • +4

24

FEV 2026

STFRE 1.568.524 AgR-ED

Trânsito em julgado da sentença penal: desnecessidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou questão envolvendo ação civil para perda de cargo após condenação penal, alegando o embargante a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão impugnada.

  • Direito Administrativo
  • Trânsito em julgado da sentença penal
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.454.074 AgR

Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Responsabilidade civil de profissionais do jornalismo
  • +3

24

FEV 2026

STFARE 1.580.268 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

24

FEV 2026

STFARE 1.580.377 AgR

Tráfico de drogas: aplicação da repercussão geral na origem: tema 339

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. tráfico de drogas. aplicação da repercussão geral na origem: tema 339. negativa da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006. agravamento do regime prisional.…

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.583.238 AgR

Crimes de estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, manejado contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou embargos infringentes e de nulidade opostos pelo ora agravante, condenado…

  • Direito Penal
  • Concurso de crimes
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.572.181 AgR

Servidor público estadual: reenquadramento

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por meio da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral, bem como das Súmulas 279 e 280 do STF.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +4

24

FEV 2026

STFARE 1.576.598 ED-AgR

Condomínio: laudo pericial

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

  • Direito Civil
  • Condomínio
  • +5

24

FEV 2026

STFARE 1.566.400 AgR

Crime de estupro: materialidade e autoria delitivas comprovadas

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Penal
  • Crime de estupro
  • +5

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