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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 339 do STF

Precedente qualificado

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.515 decisões

06

MAR 2026

STFARE 1.584.811 AgR

Associação para o tráfico: ofensa reflexa à Constituição

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria nos Temas 339 e 660 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência…

  • Direito Penal
  • Associação para o tráfico
  • +1

06

MAR 2026

STFRE 1.584.817 AgR

Cumprimento de sentença: intimação

Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

  • Direito Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

06

MAR 2026

TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 1000241-97.2021.5.02.0079

Não configuração: nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional do TRT

Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito de tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +4

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010944-23.2019.5.18.0017

Não configuração: desvio de função

Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +4

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0154100-96.2000.5.02.0044

Não configuração: sucessão de empresas

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Não configuração
  • +3

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010662-41.2020.5.03.0025

Inutilidade da medida: não comprovação das hipóteses do art. 381, i, do CPC

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito do Trabalho
  • Inutilidade da medida
  • +3

06

MAR 2026

STFARE 1.588.182 AgR

Homicídio culposo

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a inadmissibilidade do recurso extraordinário com fundamento na aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral.

  • Direito Penal
  • Homicídio culposo

06

MAR 2026

STFARE 1.584.095 AgR

Benefício previdenciário: pensão por morte

Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nos Temas 339 e 660 da repercussão geral, na Súmula 279 do STF e porque ausente, na hipótese, ofensa direta à Constituição Federal.

  • Direito Previdenciário
  • Benefício previdenciário
  • +5

06

MAR 2026

STFARE 1.529.646 AgR-ED-EDv-AgR-ED

Obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da regularidade do encerramento de uma recuperação judicial, reconhecida pelo juízo competente como exaurida em seus efeitos, sem qualquer demonstração de prejuízo processual ou substancial para os…

  • Direito Civil
  • Obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  • +3

06

MAR 2026

STFARE 1.577.261 AgR

Atividade cartorária: desempenho

Agravo regimental da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

  • Processo Civil
  • Atividade cartorária
  • +4

06

MAR 2026

STFARE 1.585.398 ED-AgR

Importunação sexual e assédio sexual: perda de cargo público

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, tendo em vista o enquadramento da matéria no Tema 339 da repercussão geral e a aplicação da Súmula 279 do STF, bem como pela existência de…

  • Direito Penal
  • Importunação sexual e assédio sexual
  • +3

06

MAR 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000568-26.2011.5.01.0471

Não configuração: ilegitimidade passiva

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Processo Civil
  • Não configuração
  • +5

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